Lei Ordinária nº 8.745/2020
DISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LEI Nº 8.745, DE 09 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os programas de construção de habitações populares ou de distribuição de lotes individuais promovidos pelo Poder Executivo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, seja a título gratuito ou oneroso para o beneficiário, deverão garantir o direito preferencial para aquisição aos assistidos pelo Programa Aluguel Social do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. As unidades do andar térreo deverão ser destinadas prioritariamente às pessoas com deficiência.
Art. 2º Para efeito desta Lei, serão contemplados com as unidades habitacionais os beneficiários, na seguinte ordem de prioridade:
I - idosos maiores de 60 (sessenta) anos e/ou pessoas com deficiência;
II - família monoparental;
III - mulheres solteiras ou mulheres responsáveis pela unidade familiar;
IV - demais núcleos familiares.
Parágrafo único. As unidades do andar térreo deverão ser destinadas, prioritariamente, a pessoas com deficiência física permanente, comprovada por laudo médico oficial.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, em 09 de março de 2020.
WILSON WITZEL
Governador