Lei Ordinária nº 8.759/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO SEGURO E REGULAR DE BICICLETAS COMPARTILHADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8.759, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO SEGURO E REGULAR DE BICICLETAS COMPARTILHADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados os operadores e exploradores de serviços de locação de bicicletas compartilhadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a promoverem e amplamente divulgarem campanhas de conscientização sobre o uso seguro e regular dos referidos meios de locomoção.
Parágrafo único. As campanhas de que dispõe o caput deste artigo deverão conter informações sobre a legislação de trânsito vigente e medidas de segurança e prevenção de acidentes, cuja divulgação de dará por meio impresso, eletrônico ou outro que permita a mais ampla divulgação de seu conteúdo.
Art. 2º A regulamentação desta Lei e a fiscalização de seu cumprimento ficam a encargo do Poder Executivo.
Art. 3º Esta lei entre em vigor no ato de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 18 de março de 2020.
WILSON WITZEL
Governador