Lei Ordinária nº 8.793/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AS INCLUSÕES E MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2020.
LEI Nº 8.793, DE 13 DE ABRIL DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AS INCLUSÕES E MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a promover as inclusões e modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no orçamento de 2020 em obediência ao que preceitua o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal , o inciso XII do artigo 77 da Constituição do Estado do Estado do Rio de Janeiro e o inciso I do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 159 /2017.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 13 de abril de 2020.
WILSON WITZEL
Governador