Lei Ordinária nº 8.800/2020
OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8.800, DE 30 DE ABRIL DE 2020
OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas concessionárias de transporte público, enquanto permanecer a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no país, obrigadas a disponibilizar álcool em gel 70% em todas as estações de trem, metrô e barcas no Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º VETADO.
§ 2º VETADO.
§ 3º VETADO.
Art. 2º Na falta do álcool em gel 70%, o mesmo poderá ser substituído por produto higienizador com eficácia semelhante.
Art. 3º Os custos extras decorrentes ficarão à conta da concessionária que detém a respectiva concessão, não devendo ser repassado para as tarifas.
Art. 4º-VE TADO
Art. 5º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará as empresas concessionárias de transporte públicos às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa de 500 (quinhentas) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na primeira reincidência;
III - multa de 1.000 (mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na segunda reincidência;
IV - multa de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), a partir da terceira reincidência.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que concerne a destinação das multas.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020
WILSON WITZEL
Governador
Projeto de Lei nº 2006/2020.
Autoria dos Deputados: Carlo Caiado, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Capitão Paulo Teixeira, Welberth Rezende, Danniel Librelon, Lucinha, Sérgio Fernandes, Dani Monteiro, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Marcelo Do Seu Dino, Alexandre Knoploch, Rosenverg Reis, Jorge Felippe Neto, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Gil Vianna, Bebeto, Enfermeira Rejane, Giovani Ratinho, Samuel Malafaia, Max Lemos, Alana Passos, Márcio Canella, Delegado Carlos Augusto, Mônica Francisco, Franciane Motta, Flavio Serafini, Zeidan, Marina, Marcelo Cabeleireiro, Dionísio Lins, Carlos Macedo, Dr. Deodalto E Valdecy Da Saúde.