Lei Ordinária nº 8.892/2020
DISPÕE SOBRE OS LOCAIS ADEQUADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PESSOAS COM SUSPEITA DE COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8.892, DE 16 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE OS LOCAIS ADEQUADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PESSOAS COM SUSPEITA DE COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os locais para realização de exames de pessoas com suspeita de COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, serão os a seguir relacionados:
I - hospitais;
II - centros médicos;
III - clínicas médicas;
IV - postos de saúde;
V - Unidades de Pronto Atendimento - UPA;
VI - Clínicas da Família;
VII - laboratórios de exames;
VIII - automóvel em campanhas "drive thru";
IX - domicílio da pessoa suspeita;
X - farmácias e drogarias, para realização exclusiva de testes rápidos, nos termos da Resolução nº 377, de 28 de abril de 2020, do Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 2º Fica proibida a aglomeração de pessoas em locais de exames.
Art. 3º Recomenda-se a não realização de exames fora dos locais determinados nesta Lei, salvo se houver autorização da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - ou Ministério de Saúde.
Art. 4º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a aplicação da multa pecuniária no valor correspondente a 500 (quinhentos) UFIR-RJ por cada dia de infração, sendo o seu valor a ser revertido para as ações de combate a COVID-19.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de junho de 2020.
WILSON WITZEL
Governador