Lei Ordinária nº 8.949/2020
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8.949, DE 24 DE JULHO DE 2020.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.427 , DE 01 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º V E T A D O.
Art. 2º V E T A D O.
Art. 3º V E T A D O.
Art. 4º Altera-se o caput do
Art. 64 da Lei nº 5.427 , de 01 de abril de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 64. A Administração poderá rever suas decisões, desde que apoiada em fatos novos ou desconhecidos à época do julgamento, que guardem pertinência com o objeto da decisão, na forma desta Lei:
(...) (NR)"
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 24 de julho 2020.
WILSON WITZEL
Governador