Lei Ordinária nº 8.976/2020
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 60 E 96 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES.
LEI Nº 8.976, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 60 E 96 DA LEI Nº 443 , DE 1º DE JULHO DE 1981 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 60 da Lei nº 443 , de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 60. (...)
I - Coronéis: 1/6 (um sexto) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros; (NR)
(...)"
Art. 2º O inciso II do art. 96 da Lei nº 443 , de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 96. (...)
II - Quando completar o Coronel PM do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) 6 (seis) anos de permanência no posto, desde que conte com 30 (trinta) anos de efetivo serviço; (NR)
(...)"
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2020.
WILSON WITZEL
Governador