Lei Ordinária nº 9.021/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO DE VIDA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
LEI Nº 9.021, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO DE VIDA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973 , DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794 , DE 17 DE MARÇO DE 2020.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar apólice de seguro de vida para os profissionais de saúde e dos policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores e agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos, durante a vigência do Decreto nº 46.973 , de 16 de março de 2020, reconhecido pela Lei nº 8.794 , de 17 de março de 2020.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2020.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente