Lei Ordinária nº 9.029/2020
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUTOVISTORIAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
LEI Nº 9.029, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUTOVISTORIAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973 , DE 16 DE MARÇO DE 2020, E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794 , DE 17 DE ABRIL DE 2020.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os condomínios residenciais e comerciais dispensados da obrigatoriedade da realização de autovistoria enquanto perdurar o estado de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto nº 46.973 , de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei nº 8.794 , de 17 de abril de 2020.
Art. 2º Os efeitos da suspensão a que se refere o artigo anterior não são aplicados às obras de natureza emergenciais.
Art. 3º Os condomínios que já estiverem realizando a autovistoria, deverão suspendê-Ia e os que ainda não iniciaram deverão realizá-Ia somente após a decretação do fim do estado de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto nº 46.973 , de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei nº 8.794 , de 17 de abril de 2020.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2020.
CLAUDIO CASTRO
Governador em exercício