Lei Ordinária nº 9.079/2020
INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 101/20, QUE REVIGORA E PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.
LEI Nº 9.079, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 101/20, QUE REVIGORA E PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926 , de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS 101/20, de 2 de setembro de 2020, que prorrogou até 31 de dezembro de 2020 as disposições contidas nos Convênios relacionados no Anexo Único.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar federal nº 159 , de 19 de maio de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, retroativo, a contar de 01 de novembro de 2020.
Rio de Janeiro, em 05 de novembro de 2020.
CLAUDIO CASTRO
Governador em exercício
ANEXO ÚNICO Convênio ICMS
1. 24/89
2. 104/89
3. 03/90
4. 41/91
5. 75/91
6. 20/92
7. 55/92
8. 78/92
9. 123/92
10. 142/92
11. 50/93
12. 132/93
13. 13/94
14. 42/95
15. 82/95
16. 33/96
17. 84/97
18.. 123/97
19. 04/98
20. 47/98
21. 57/98
22. 95/98
23. 116/98
24. 01/99
25. 5/00
26. 63/00
27. 74/00
28. 33/01
29. 49/01
30. 125/01
31. 140/01
32. 87/02
33. 133/02
34. 08/03
35. 14/03
36. 18/03
37. 62/03
38. 153/04
39. 28/05
40. 41/05
41. 65/05
42. 79/05
43. 03/06
44. 09/06
45. 27/06
46. 30/06
47. 32/06
48. 144/06
49. 23/07
50. 147/07
51. 05/08
52. 73/10
53. 89/10
54. 106/10
55. 61/12
56. 95/12
57. 129/12
58. 01/13