Lei Ordinária nº 9.163/2020
ALTERA A LEI Nº 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI Nº 8.272, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E PELA LEI Nº 8.647, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO Nº 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016.
LEI Nº 9.163, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA A LEI Nº 7.483 , DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627 , DE 09 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI Nº 8.272 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E PELA LEI Nº 8.647 , DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO Nº 45.692 , DE 17 DE JUNHO DE 2016.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 7.483 , de 08 de novembro de 2016, com Redação dada pela Lei nº 7.627 , de 09 de junho de 2017, pela Lei nº 8.272 , de 27 de dezembro de 2018, e posteriormente alterada pela Lei nº 8.647 , de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O prazo de validade do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira estabelecido pelo Decreto nº 45.692 , de 17 de junho de 2016, e reconhecido pela presente lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2021." (NR)
Art. 2º V E TA D O.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 2020.
CLAUDIO CASTRO
Governador em exercício