Lei Ordinária nº 9.191/2021

LEI Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021.

(Revogada pela Lei nº 10069 /2023) (Regulamentada pelo Decreto nº 47903 /2021) (Regulamentada pelo Decreto nº 47698 /2021) (Regulamentada pelo Decreto nº 47544 /2021) INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RJ DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Redação dada pela Lei nº 9516 /2021)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Supera Rio.

Art. 1º - Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Supera RJ. (Redação dada pela Lei nº 9516 /2021)

Parágrafo único

§ 1º . O Programa de que trata o caput deste artigo tem como o objetivo a adoção de medidas eficazes ao enfrentamento e à superação da crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do coronavírus. (Parágrafo Único transformado em

§ 1º pela Lei nº 9565 /2022)

§ 2º Em caso de emergência ou de calamidade pública homologada ou declarada por Decreto do Poder Executivo Estadual ou Municipal, os recursos do Programa Supera RJ também poderão ser utilizados para a concessão de crédito para a micro, pequenas e médias empresas situadas nas áreas abrangidas pela emergência ou de calamidade pública, desde que respeitado o disposto no artigo 9º desta Lei. (Redação acrescida pela Lei nº 9565 /2022)

§ 3º Poderá ser concedido prazo adicional de carência de até 12 (doze) meses, além da ampliação do prazo total do financiamento em até 24 (vinte quatro) meses para os contratos ativos do Programa Supera RJ com empresas situadas nas áreas abrangidas pela emergência ou de calamidade pública. (Redação acrescida pela Lei nº 9565 /2022)

Art. 2º O Programa de que trata a presente Lei terá os seguintes objetivos: I - a adoção de iniciativas para a manutenção e ampliação dos postos de trabalho formais; II - abertura de linha de crédito a microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, cooperativas e associações de produtores, empreendimentos da economia popular solidária, agricultores familiares, profissionais autônomos inclusive os agentes e produtores culturais, às costureiras, cabeleireiros, manicures, esteticistas, maquiadores, artistas plásticos, sapateiros, cozinheiros, massagistas, empreendedores sociais e os negócios de impacto social de que trata a Lei nº 8.571 , de 16 de outubro de 2019, instalados no território fluminense; III - prorrogação e ampliação de programas de renda mínima estaduais; IV - atuação do poder público, a fim de criar estratégias para aumentar e estimular o mercado consumidor do Estado do Rio de Janeiro; V - priorizar o combate à pobreza extrema e a pobreza no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º Será instituído, com validade até 31 de dezembro de 2021, auxílio de renda mínima a ser concedido às pessoas em situação de vulnerabilidade social, ou enquanto perdurar o período da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 3º Será instituído, com validade até 31 de dezembro de 2021, auxílio de renda mínima a ser concedido às pessoas em situação de vulnerabilidade social, ou enquanto perdurar o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2021. (Redação dada pela Lei nº 9358 /2021)

Art. 3º Será instituído, com validade até 31 de dezembro de 2022, auxílio de renda emergencial a ser concedido às pessoas residentes no Estado do Rio de Janeiro, que o solicitarem e que estiverem em situação de vulnerabilidade social ou enquanto perdurar o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2021. (Redação dada pela Lei nº 9516 /2021)

Art. 3º Será instituído, com validade até 31 de dezembro de 2023, auxílio de renda emergencial a ser concedido às pessoas residentes no Estado do Rio de Janeiro, que o solicitarem e que estiverem em situação de vulnerabilidade social decorrente dos efeitos do período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). (Redação dada pela Lei nº 9941 /2022)

§ 1º Considera-se em vulnerabilidade social as pessoas: I - que comprovem renda mensal igual ou inferior a R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais) e estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico); I - que comprovem renda mensal igual ou inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) e estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), nas faixas de pobreza ou extrema pobreza; (Redação dada pela Lei nº 9516 /2021) I - que comprovem renda mensal igual ou inferior a R$ 210,00 (duzentos e dez reais) e estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), nas faixas de pobreza ou extrema pobreza; (Redação dada pela Lei nº 9941 /2022) II - que tenham perdido vínculo formal de trabalho no período da pandemia da COVID-19 e esteja sem qualquer outra fonte de renda, conforme dados do CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. II - que tenham perdido vínculo formal de trabalho no período da pandemia da COVID-19 e esteja sem qualquer outra fonte de renda, conforme dados disponibilizados pelo Governo Federal. (Redação dada pela Lei nº 9516 /2021)

§ 2º Farão jus ao auxílio de que trata o caput, deste artigo os profissionais autônomos, trabalhadores de economia popular solidária, agricultores familiares, microempreendedores individuais, agentes e produtores culturais, aos profissionais autônomos, inclusive os agentes e produtores culturais, às costureiras, cabeleireiros, manicures, esteticistas, maquiadores, artistas plásticos, sapateiros, cozinheiros, massagistas, empreendedores sociais e os negócios de impacto social de que trata a Lei nº 8.571 , de 16 de outubro de 2019, que cumprirem os requisitos do parágrafo anterior.

§ 3º Farão jus ao auxílio as crianças e adolescentes de famílias de baixa renda em situação de orfandade, bilateral ou monoparental, que tenham perdido seu genitor(a) e/ou responsável legal em decorrência da pandemia da COVID-19, e que estejam em situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social. (Redação acrescida pela Lei nº 9762 /2022)

§ 4º Farão jus ao auxílio as crianças e adolescentes de famílias de baixa renda em situação de orfandade, bilateral ou monoparental, que tenham perdido seu genitor(a) e/ou responsável legal em decorrência de desastres naturais ocorridos no Estado do Rio de Janeiro. (Redação acrescida pela Lei nº 9762 /2022)

Art. 4º Serão priorizadas para concessão do benefício de que trata o artigo 3º desta Lei, as pessoas responsáveis por crianças ou adolescentes de 0 a 18 anos de idade incompletos.

Art. 5º O valor do benefício será de R$ 200,00 (duzentos reais) com adicional de R$ 50,00 (cinquenta reais) por filho menor, limitado a 2 (dois) filhos.

§ 1º A forma e a data de pagamento do auxílio de que trata o caput deste artigo serão fixados por ato regulamentar do Poder Executivo.

§ 2º O Poder Executivo, deverá publicar em portal da transparência, por meio de link específico, o nome, os cinco últimos números do CPF e, havendo, do NIS (número de identificação social) e o Município dos beneficiários.

Art. 5º - O valor do benefício será de R$ 200,00 (duzentos reais) com adicional de R$ 50,00 (cinquenta reais) por filho menor, limitado a 2 (dois) filhos.

§ 1º A forma e a data de pagamento do auxílio de que trata o caput deste artigo serão fixados por ato regulamentar do Poder Executivo.

§ 2º O Poder Executivo, deverá publicar em portal da transparência, por meio de link específico, o nome, os cinco últimos números do CPF e, havendo, do NIS (número de identificação social) e o Município dos beneficiários.

§ 2º O Poder Executivo, deverá publicar em portal da transparência, por meio de link específico, o nome, os números de CPF, excluídos os três números iniciais e os dois finais, o valor do benefício, e o Município dos beneficiários. (Redação dada pela Lei nº 9516 /2021)

§ 3º Fica acrescido ao benefício de que trata o caput deste artigo o valor de, no mínimo, R$ 50,00 (cinquenta reais) a, no máximo, R$ 80,00 (oitenta reais), especificamente destinado à aquisição de botijão de gás (GLP), podendo, inclusive, ser creditado por qualquer meio digital, a critério do órgão pagador. (Redação dada pela Lei nº 9383 /2021) (Regulamentado pelo Decreto nº 47.789 /2021)

§ 3º Fica acrescido ao benefício de que trata o caput deste artigo: I - uma recarga de 1 (um) botijão - BT de 13 kg de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP a ser realizada em estabelecimento credenciado, q ue será creditado através de meio digital, a critério do órgão pagador, aos usuários de botijão de gás; ou II - o valor equivalente a 1 (um) botijão - BT de 13 kg de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, q ue será creditado por qualquer meio digital, a critério do órgão pagador, aos usuários de gás encanado. (Redação dada pela Lei nº 9717 /2022)

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Centros de Geração de Emprego e Renda, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com a oferta de cursos profissionalizantes e técnicos para qualificação de mão de obra, preferencialmente, em localidades aonde inexistem unidades da FAETEC.

§ 1º Terão prioridade de matrícula nos cursos ofertados pelos Centros de que trata o caput deste artigo os beneficiários do auxílio emergencial nos termos da presente Lei.

§ 2º Para a criação dos Centros de Geração de Emprego e Renda de que trata o caput, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com instituições públicas de formação profissional da rede estadual e federal.

Art. 7º Com a implementação deste programa, poderá o Poder Executivo, através da Secretaria de Trabalho e Renda, criar uma plataforma de alocação de postos de trabalho vagos para pessoas que se encontram em vulnerabilidade social e que buscam emprego, levando-se em consideração a área de atuação desejada pelo beneficiado, assim como sua formação técnica, caso a tenha.

Art. 8º Fica vedado o recebimento do benefício previsto no

Art. 5º desta Lei de forma cumulativa com outro benefício previdenciário ou assistencial de origem Federal ou Municipal, bem como esteja em gozo de seguro desemprego, ressalvado o recebimento de cestas básicas.

Parágrafo único. Serão priorizadas no pagamento do benefício de que trata o caput deste artigo as famílias incluídas no conceito de pobreza extrema, cadastradas no CadÚnico, que não sejam beneficiárias do Bolsa Família ou outro benefício concedido pelo Governo Federal.

Art. 8º Fica vedado o recebimento do benefício previsto no

Art. 5º desta Lei de forma cumulativa com outro benefício previdenciário ou assistencial de origem Federal ou Municipal, bem como esteja em gozo de seguro-desemprego, ressalvado o recebimento de cestas básicas.

§ 1º Serão priorizadas no pagamento do benefício de que trata o caput deste artigo as famílias incluídas no conceito de pobreza extrema, cadastradas no CadÚnico, que não sejam beneficiárias do Bolsa Família ou outro benefício concedido pelo Governo Federal.

§ 2º Nas hipóteses de calamidade pública decretada pelo Poder Executivo local, ficam afastadas as vedações de recebimento do benefício de forma cumulativa de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei nº 9566 /2022)

Art. 9º Será concedida linha de crédito de que trata o inciso II do artigo 2º desta Lei, com o limite máximo de até R$ 50.000 (cinquenta mil reais): I - às micro e pequenas empresas, conforme definição da legislação federal em vigor; II - às cooperativas e associações de pequenos produtores; III - ao microempreendedor individual, conforme definição da legislação federal em vigor; IV - aos profissionais autônomos, inclusive os agentes e produtores culturais; V - a empreendimentos da economia popular solidária, a negócios de impacto social e a micro e pequenos empreendedores que atuam em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei Estadual 9.131 /20; VI - aos agricultores familiares; VII - às costureiras, cabeleireiros, manicures, esteticistas, maquiadores, artistas plásticos, sapateiros, cozinheiros, massagistas, empreendedores sociais, empreendedores que atuam em comunidades e os negócios de impacto social de que trata a Lei nº 8.571 , de 16 de outubro de 2019.

§ 1º A linha de crédito de que trata o caput deste artigo será concedida nas seguintes condições: I - prazo máximo para pagamento de até 60 (sessenta) meses; II - carência mínima de 6 (seis) a 12 (doze) meses, segundo a especificidade e o valor da linha de crédito concedida.

§ 2º A AgeRio será responsável pela concessão da linha de crédito através de procedimento célere e simplificado que facilite e desburocratize o acesso aos recursos pelos beneficiários de que trata o caput desse artigo, devendo informar, semestralmente ao Poder Legislativo, o número de beneficiados, empregos gerados, novos negócios que foram fomentados pela vigência desta Lei. I - fica o governo do Estado autorizado a celebrar convênios com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, a fim de garantir celeridade e a desburocratização; II - os municípios que celebrarem convênio com o Estado do Rio de Janeiro, poderão ser responsáveis em identificar e selecionar os MEI`s e as microempresas que serão contempladas, sendo facultada a realização de parceria com associações e fóruns locais; III - os municípios que celebrarem convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, ficarão responsáveis em realizar o acompanhamento, a avaliação do desempenho e enviarão para a AgeRio relatório dos MEI`s e microempresas beneficiadas de que trata o inciso II.

§ 3º O Poder Executivo será responsável pelo pagamento das despesas com juros compensatórios dos empréstimos, ficando a cargo do beneficiário o pagamento de tributos, taxas e tarifas bancárias provenientes da operação, bem como o pagamento de eventuais juros de mora relativos ao atraso no pagamento de parcelas do débito.

Art. 9º-A A concessão do auxílio emergencial do Supera RJ, deverá observar as condições descritas nas bases de dados adotadas para a concessão na data de processamento dos dados do beneficiário, conforme regulamentação do Poder Executivo. (Redação acrescida pela Lei nº 9516 /2021)

Art. 10. O Poder Executivo deverá regulamentar o disposto no artigo 9º desta Lei para indicar o órgão competente para a gestão e celebração dos contratos, bem como fixar os limites e as condições de crédito às categorias beneficiadas.

Parágrafo único. O órgão competente de que trata o caput deste artigo deverá encaminhar à ALERJ, prestação de contas com o número de beneficiários e os valores despendidos à execução do financiamento.

Art. 11. As empresas que se beneficiarem da linha de crédito de que trata a presente Lei deverão priorizar o pagamento de salários e remuneração dos empregados e o pagamento de tributos estaduais e municipais.

Parágrafo único. fica vedada a redução injustificada de postos de trabalho formais pelas empresas de que trata o caput deste artigo.

Art. 12. O Poder Executivo poderá editar medida que possibilite o pagamento e/ou financiamento da folha de pagamento das empresas de que trata o artigo 9º desta Lei.

Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas com: I - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento de 2020; I - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento de 2021. (Redação dada pela Lei nº 9516 /2021) I - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento de 2022; (Redação dada pela Lei nº 9941 /2022) II - recursos oriundos do Programa de que trata a Lei Complementar nº 189 , de 28 de dezembro de 2020; III - no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos recursos decorrentes do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa; IV - valores provenientes de Fundos Estaduais conforme autorização legal; V - valores arrecadados com novas concessões de serviços públicos; VI - outras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas ao Programa quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo, em especial àquelas previstas no artigo 8º da Lei nº 8.890 , de 15 de junho de 2020 (REPETRO INDUSTRIALIZAÇÃO).

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei Estadual nº 9129 , de 11 de dezembro de 2020. Rio de Janeiro, em 02 de março de 2021. CLAUDIO CASTRO Governador em exercício