Lei Ordinária nº 9.233/2021
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 9.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI Nº 9.233, DE 08 DE ABRIL DE 2021
(Revogada pela Lei nº 9402 /2021) DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 9.160 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam prorrogados por até 180 (cento e oitenta) dias todos os prazos previstos na Lei nº 9.160 , de 28 de dezembro de 2020.
Art. 2º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 28 de março de 2021. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2021 CLÁUDIO CASTRO Governador em Exercício
Projeto de Lei nº 3940/21 Autoria do Poder Executivo, Mensagem Nº 05/2021