Lei Ordinária nº 9.279/2021

LEI Nº 9.279, DE 19 DE MAIO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE RESENDE.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no Município de Resende.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Projeto de Lei nº 979/2019

Autoria da Deputada: Enfermeira Rejane