Lei Ordinária nº 9.432/2021
DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.
LEI Nº 9.432, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a transferência de dezoito milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ à Universidade Federal Fluminense - UFF, para a construção do biotério central como base para a pesquisa científica sobre a COVID-19 e outras patologias.
§ 1º A Universidade Federal Fluminense-UFF deverá prestar contas à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e aos órgãos de controle de contas, comprovando a aplicação do valor recebido para na construção do biotério central como base da pesquisa científica sobre a COVID-19 e outras patologias."
§ 2º Em não havendo aplicação da verba repassada no prazo de 04 (quatro) anos fica a Universidade Federal Fluminense - UFF obrigada a devolvê-la ao Fundo Especial da Alerj, devidamente corrigida.
§ 3º Em caso de realização de despesa diversa da autorizada na presente Lei, além da devolução integral dos valores repassados, aplicar-se-á as sanções cabíveis na forma da Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2021
ANDRÉ CECILIANO
Governador em Exercício
Projeto de Lei nº 4909/2021
Autoria dos Deputados: André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Celia Jordão, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Renata Souza, Adriana Balthazar, Samuel Malafaia, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Rosane Félix, Val Ceasa, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Átila Nunes, Marcelo Cabeleireiro, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho, Luiz Martins, Wellington José, Franciane Motta, Marcos Muller, Eurico Junior, Vandro Família, Ronaldo Anquieta, Zeidan *Republicado por ter saído com incorreções no DO de 07.10.2021
Id: 2347048
Projeto de Lei nº 4909/2021
Autoria dos Deputados: André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Bebeto, Projeto de Lei nº 4909/2021
Autoria dos Deputados: André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Celia Jordão, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Renata Souza, Adriana Balthazar, Samuel Malafaia, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Rosane Félix, Val