Lei Ordinária nº 9.438/2021
VEDA OS PLANOS DE SAÚDE DE LIMITAR CONSULTAS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, MENTAL, AUDITIVA, VISUAL E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LEI Nº 9.438, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
VEDA OS PLANOS DE SAÚDE DE LIMITAR CONSULTAS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, MENTAL, AUDITIVA, VISUAL E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É vedado aos planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades/superdotação no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará na aplicação de multa ao infrator no valor de 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, devendo ser revertida para o Fundo do Conselho Estadual de Integração das Pessoas com Deficiência - CEPDE.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 4249-A/2021
Autoria dos Deputados: Rodrigo Amorim, Gustavo Schmidt, Tia Ju, Samuel Malafaia, Franciane Motta, Bebeto, Subtenente Bernardo, Coronel Salema, Marcelo Cabeleireiro, Danniel Librelon, Alana Passos, Val Ceasa, Marcelo Dino, Giovani Ratinho, Wellington José, Rosane Félix, Márcio Canella, Marcos Muller, Átila Nunes, Martha Rocha e Carlos Minc.
Projeto de Lei nº 4249-A/2021