Lei Ordinária nº 9.445/2021
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS COM O BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), DE 13 QUILOS, PARA USO DOMÉSTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LEI Nº 9.445, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS COM O BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), DE 13 QUILOS, PARA USO DOMÉSTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo concederá a isenção do ICMS - O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, sobre as operações internas com o botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP), de 13 quilos, para uso doméstico.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, deverão ser consideradas as seguintes especificações técnicas; capacidade de gás (kg) 13, capacidade volumétrica (litros) 31,5 pressão de serviços (kgf/cm²) 17, pressão de teste (kgf/m²) 34, pressão de ruptura (kgf/cm²) 85, dimensões: 360 milímetros de diâmetro x 460 milímetros de altura.
Art. 2º Para a fruição do benefício de que trata a presente Lei, fica condicionado a realização de convênio junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 3º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como ao artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica Projeto de Lei nº 4405/2021 Mensagem nº
Autoria ROSENVERG REIS, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Lucinha, Bebeto, Chico Machado, Celia Jordão, Mônica Francisco, Alana Passos, Wellington José, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Dani Monteiro, Rubens Bomtempo, Renata Souza, Val Ceasa, Dr. Deodalto, Flavio Serafini, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Anderson Moraes, Filippe Poubel, Waldeck Carneiro, Rodrigo Amorim, Valdecy Da Saúde, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Samuel Malafaia, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes, Dionisio Lins, Brazão, Eurico Junior, Jorge Felippe Neto, Marcus Vinícius, Marcos Muller, Franciane Motta, Tia Ju, Sergio Fernandes, Márcio Canella, Danniel Librelon
Data de publicação 03/11/2021 Data Publ. partes vetadas