Lei Ordinária nº 9.514/2021
DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
LEI Nº 9.514, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - CIDENNF.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a transferência de dez milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa ao Consórcio Público De Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense - CIDENNF.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 5274/ 2021
Autoria dos Deputados: André Ceciliano, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Noel de Carvalho, Enfermeira Rejane, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Martha Rocha, Lucinha, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Brazão, Bebeto, Danniel Librelon, Alana Passos, Renata Souza, Marcos Muller, Jalmir Júnior, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Wellington José, Ronaldo Anquieta, Coronel Salema, Rosane Félix, Mônica Francisco, Eurico Júnior, Márcio Gualberto, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Giovani Ratinho, Valdecy da Saúde, Tia Ju, Vandro Família, Célia Jordão, Subtenente Bernardo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino e Átila Nunes. Id: 2362962
Projeto de Lei nº 5274/ 2021
Autoria dos Deputados: André Ceciliano, Dionísio Lins, Bruno Dauaire,