Lei Ordinária nº 9.517/2021
ALTERA A LEI Nº 7.483, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI Nº 8.272, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, PELA LEI Nº 8.647, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, E PELA LEI Nº 9.163, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE "RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, DECLARADO PELO DECRETO Nº 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016".
LEI Nº 9.517, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA A LEI Nº 7.483 , DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627 , DE 09 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI Nº 8.272 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, PELA LEI Nº 8.647 , DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, E PELA LEI Nº 9.163 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE "RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, DECLARADO PELO DECRETO Nº 45.692 , DE 17 DE JUNHO DE 2016".
O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 7.483 , de 8 de novembro de 2016, alterada pela Lei nº 7.627 , de 09 de junho de 2017, pela Lei nº 8.272 de 27 de dezembro de 2018, pela Lei nº 8.647 , de 09 de dezembro de 2019, e pela Lei nº 9.163 , de 28 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - O prazo de validade do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira estabelecido pelo Decreto nº 45.692 , de 17 de junho de 2016, e reconhecido pela presente lei, poderá se estender até 30 de junho de 2022". (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 5273/ 2021
Autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 39/2021.
Id: 2362967
Projeto de Lei nº 5273/ 2021
Autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 39/2021.