Lei Ordinária nº 9.546/2022

LEI Nº 9.546, DE 10 DE JANEIRO DE 2022

ALTERA A LEI Nº 9.494 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, PARA ACRESCENTAR O ARTIGO 2º-A, NOS TERMOS QUE DISPÕE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 9.494 , de 30 de novembro de 2021, passa a vigorar acrescida do Artigo 2º-A, com a seguinte redação:

"Art. 2º - A Em qualquer das hipóteses previstas nesta Lei, o candidato deverá comprovar a existência de parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado ou de decisão judicial ou de decisão de natureza análoga, autorizando o Poder Executivo a chamar o candidato com a idade superior ao limite regul a m e n t a r. "

Art. 2º Ficam estabelecidas as idades mínimas de 18 (dezoito) anos e máxima de 32 (trinta e dois) anos para ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ - e no Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, a partir da vigência da presente Lei.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo fica considerada a idade do candidato no ato de inscrição no respectivo certame.

Art. 3º O requisito de idade para ingresso de militares temporários na corporação será regulado em lei específica.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2022

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Projeto de Lei nº 5246/ 2021

Autoria dos Deputados: Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Samuel Malafaia, Tia Ju, Bebeto, Carlos Minc, Zeidan, Renata Souza, Mônica Francisco, Célia Jordão, Waldeck Carneiro, Valdecy da Saúde, Marcos Muller, Danniel Librelon, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Wellington José, Vandro Família, Alana Passos, Marcelo Cabeleireiro, Lucinha, Marcelo Dino e Átila Nunes.

Id: 2366923

Projeto de Lei nº 5246/ 2021

Autoria dos Deputados: Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Samuel Malafaia, Tia Ju, Bebeto, Carlos Minc, Zeidan, Renata