Lei Ordinária nº 9.566/2022
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 9.566, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.191 , DE 02 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 8º da Lei Estadual nº 9.191 , de 02 de março de 2021, passa a vigorar acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:
"Art. 8º Fica vedado o recebimento do benefício previsto no
Art. 5º desta Lei de forma cumulativa com outro benefício previdenciário ou assistencial de origem Federal ou Municipal, bem como esteja em gozo de seguro-desemprego, ressalvado o recebimento de cestas básicas.
§ 1º Serão priorizadas no pagamento do benefício de que trata o caput deste artigo as famílias incluídas no conceito de pobreza extrema, cadastradas no CadÚnico, que não sejam beneficiárias do Bolsa Família ou outro benefício concedido pelo Governo Federal.
§ 2º Nas hipóteses de calamidade pública decretada pelo Poder Executivo local, ficam afastadas as vedações de recebimento do benefício de forma cumulativa de que trata este artigo."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 5413/2022
Autoria dos Deputados: André Ceciliano, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Correa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José e Zeidan.
Projeto de Lei nº 5413/2022
Autoria dos Deputados: André Ceciliano, Adriana Balthazar, Alana