Lei Ordinária nº 9.570/2022
ALTERA A LEI Nº 8.183, DE 30 DE NOVEMBRO 2018, PARA DISPOR SOBRE A PUBLICAÇÃO DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NOS SITES DAS EMPRESAS QUE
LEI Nº 9.570, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
ALTERA A LEI Nº 8.183 , DE 30 DE NOVEMBRO 2018, PARA DISPOR SOBRE A PUBLICAÇÃO DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NOS SITES DAS EMPRESAS QUE MENCIONA.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Ementa e os Artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.183 , de 30 de novembro de 2018, para incluir a publicação de fotos de pessoas desaparecidas nos sites das empresas que menciona.
Art. 2º A Ementa da Lei nº 8.183 , de 30 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS FATURAS DE CONSUMO E NOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TELEFONIA E TV POR ASSINATURA".
Art. 3º O
Art. 1º da Lei nº 8.183 , de 30 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a publicização de imagens de pessoas desaparecidas nas faturas de consumo e nos endereços eletrônicos das concessionárias de energia elétrica, gás, telefonia e TV por assinatura."
Art. 4º O
Art. 2º da Lei nº 8.183 , de 30 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - É obrigatória a publicização, nas faturas e nos endereços eletrônicos das empresas de energia elétrica, gás, telefonia e TV por assinatura, de imagens de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência que estejam desaparecidas."
Art. 5º O
Art. 3º da Lei nº 8.183 , de 30 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - A publicidade de que trata esta Lei será atualizada mensalmente e a organização das imagens ficará sob a responsabilidade das sociedades empresárias de que trata o art.
2º"
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 4437/2021
Autoria da Deputada: Tia Ju.
Id: 2376118
Projeto de Lei nº 4437/2021
Autoria da Deputada: Tia Ju.