Lei Ordinária nº 9.584/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES ADJUNTOS E MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICO PEDAGÓGICA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.
LEI 9584 DE 03 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES ADJUNTOS E MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICO PEDAGÓGICA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a considerar a carga horária e as gratificações dos Diretores Gerais, Diretores Adjuntos, e membros da Equipe técnico pedagógica, que assim optarem, para 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento desta Lei, consideram-se como membros da Equipe técnico pedagógica os professores que ocuparem as seguintes funções: (i) Diretor Geral, (ii) Diretor Adjunto, (iii) Coordenador, e (iv) Orientador Pedagógico.
Art. 2º Os Diretores Gerais, Diretores Adjuntos e os membros da Equipe técnico pedagógica, que atuam com carga horária de 16 (dezesseis), 22 (vinte e duas) ou 30 (trinta) horas semanais, poderão optar pela ampliação da carga horária para 40 (quarenta) horas semanais, independente de carência em suas disciplinas de origem, enquanto estiverem no exercício das funções mencionadas no
Art. 1º
Art. 3º Ficará a cargo do Poder Executivo a regulamentação desta Lei no que for necessário à sua aplicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 03 de março de 2022. DEPUTADO JAIR BITTENCOURT
1º Vice-Presidente
No Exercício da Presidência
Ficha Técnica Projeto de Lei nº 4424/2021 Mensagem nº
Autoria SÉRGIO FERNANDES, Martha Rocha, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Lucinha, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Noel de Carvalho, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Chico Machado, Enfermeira Rejane, André Ceciliano, Rubens Bomtempo, Bebeto, Subtenente Bernardo, Luiz Paulo, Chiquinho da Mangueira, Carlos Minc, Wellington José, Dionísio Lins, Eurico Júnior, Vandro Família, Alana Passos, Tia Ju, Val Ceasa, Anderson Alexandre, Marcus Vinícius, Átila Nunes, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Rosane Félix, Jorge Felippe Neto, Giovani Ratinho e Márcio Canella
Data de publicação 04/03/2022 Data Publ. partes vetadas