Lei Ordinária nº 9.586/2022
ACRESCENTA § 4º AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI 9586 DE 03 DE MARÇO DE 2022.
ACRESCENTA
§ 4º AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 4.510 , DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:
Art. 1º Inclua-se
§ 4º ao Artigo 6º da Lei nº 4.510 , de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:
"Art. 6º (...)
§ 4º No caso dos estudantes do ensino médio subsequente de instituições públicas de ensino, a isenção do pagamento da passagem será custeada, prioritariamente, pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais FECP, nos termos do inciso XVI do artigo 3º da Lei nº 4.056 , de 30 de dezembro de 2002, ou outra fonte a ser definida pelo Poder Executivo. (NR)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 03 de março de 2022. DEPUTADO JAIR BITTENCOURT
1º Vice-Presidente
No Exercício da Presidência
Ficha Técnica Projeto de Lei nº 3665-A/2021 Mensagem nº
Autoria FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Renata Souza, Bebeto, Mônica Francisco, Martha Rocha, Luiz Paulo, Wellington José, Carlos Minc, Dionísio Lins, Eurico Júnior, Val Ceasa, Márcio Canella, Dani Monteiro, Lucinha, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Giovani Ratinho, Valdecy da Saúde e Chiquinho da Mangueira
Data de publicação 04/03/2022 Data Publ. partes vetadas