Lei Ordinária nº 9.611/2022
ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 9.611, DE 28 DE MARÇO DE 2022
ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.586 , DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 11 da Lei nº 3.586 , de 21 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. A Gratificação de Habilitação Profissional é devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais a seguir fixados:
I - Formação profissional: 90% (noventa por cento);
II - Aperfeiçoamento profissional: 95% (noventa e cinco por cento);
III - Especialização profissional: 100% (cem por cento);
IV - Superior de Polícia: 105% (cento e cinco por cento).
Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo incidirá apenas sobre o vencimento base."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de março de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 5610/2022
Autoria do Poder Executivo. Id: 2382496
Projeto de Lei nº 5610/2022