Lei Ordinária nº 9.636/2022
DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OS MUNICÍPIOS DE ANGRA DOS REIS, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, CACHOEIRAS DE MACACU, MANGARATIBA, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, NOVA IGUAÇU, PARAÍBA DO SUL, PARATY, RIO CLARO, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E TRAJANO DE MORAES, DESDE QUE ESTEJAM COM ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADOS.
LEI Nº 9.636, DE 07 DE ABRIL DE 2022
DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OS MUNICÍPIOS DE ANGRA DOS REIS, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, CACHOEIRAS DE MACACU, MANGARATIBA, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, NOVA IGUAÇU, PARAÍBA DO SUL, PARATY, RIO CLARO, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E TRAJANO DE MORAES, DESDE QUE ESTEJAM COM ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADOS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a transferência de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos Municípios abaixo listados, nos seguintes termos:
I - Angra dos Reis, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
II - Barra do Piraí, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
III - Belford Roxo, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
IV - Cachoeiras de Macacu, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
V - Mangaratiba, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
VI - Mesquita, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
VII - Miguel Pereira, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
VIII - Nova Iguaçu, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
IX - Paraíba do Sul, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
X - Paraty, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
XI - Rio Claro, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
XII - Santa Maria Madalena, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
XIII - São Francisco do Itabapoana, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
XIV - São João da Barra, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
XV - São Sebastião do Alto, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
XVI - Trajano de Moraes, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2º Para fazer jus aos valores de que trata a presente Lei, o Município deverá comprovar a decretação de emergência ou estado de calamidade pública, a partir de 01 de janeiro de 2022, com a devida homologação do Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de abril de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 5755/2022
Autoria dos Deputados: Eliomar Coelho, Célia Jordão, Marcelo Cabeleireiro, André Correa, Alana Passos, Danniel Librelon, Valdecy da Saúde, Gustavo Schmidt, Dionísio Lins, Samuel Malafaia, Marcus Vinícius, Subtenente Bernardo, Bruno Dauaire, Jorge Felippe Neto, Anderson Alexandre, Eurico Júnior, Val Ceasa, Noel de Carvalho, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Marcos Muller, Zeidan, Tia Ju, Dani Monteiro, Thiago Pampolha, Wellington José, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Dr. Deodalto, Renata Souza, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Rodrigo Amorim e Flávio Serafini.
*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. Extra de 07.04.2022, para inclusão de coautoria.
Id: 2387446
Projeto de Lei nº 5755/2022
Autoria dos Deputados: Eliomar Coelho, Célia Jordão, Marcelo Cabeleireiro, André Correa, Alana Passos, Danniel Librelon, Valdecy da