Lei Ordinária nº 9.641/2022
ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM À MULHER QUILOMBOLA, A SER COMEMORADO NO DIA 03 DE JUNHO.
LEI Nº 9.641, DE 07 DE ABRIL DE 2022
ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM À MULHER QUILOMBOLA, A SER COMEMORADO NO DIA 03 DE JUNHO.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro "O DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM À MULHER QUILOMBOLA", a ser comemorado, anualmente, no dia 03 de JUNHO.
Art. 2º O DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM À MULHER QUILOMBOLA tem como objetivo reconhecer e valorizar a importância da mulher quilombola na busca por justiça e em defesa dos direitos individuais e coletivos.
Art. 3º O Anexo da Lei nº 5.645 , de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (...)
03 de JUNHO - Dia Estadual em Homenagem à Mulher Quilombola"
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de abril de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 5201/2021
Autoria da Deputada: Martha Rocha.
Id: 2385470
Projeto de Lei nº 5201/2021
Autoria da Deputada: Martha Rocha.