Lei Ordinária nº 9.677/2022
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA "PORTUGAL NO CORAÇÃO", DE AUTORIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NAS ASSOCIAÇÕES PORTUGUESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LEI Nº 9.677, DE 11 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA "PORTUGAL NO CORAÇÃO", DE AUTORIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NAS ASSOCIAÇÕES PORTUGUESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As Associações Portuguesas, situadas no Estado do Rio de Janeiro, bem como a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, poderão firmar convênio para divulgação do programa "Portugal no Coração", de autoria da República Portuguesa, bem como seu objetivo e seu canal de candidatura por meio de panfletos, anúncios, campanhas, cartazes, correios eletrônicos e meios similares.
§ 1º As associações portuguesas compreendem clubes, grêmios, estabelecimentos educacionais, centros de estudo e instalações similares de promoção e celebração da cultura portuguesa.
§ 2º O Programa "Portugal no Coração", de autoria da República Portuguesa, tem como objetivo custear a viagem de portugueses natos residentes no exterior que, por razões econômicas, não conseguem visitar seus familiares e o próprio País de origem.
Art. 2º A divulgação massiva do programa "Portugal no Coração" deverá ocorrer, preferencialmente, no primeiro semestre de cada ano, dando ênfase ou destaque à data de viagem programada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de maio de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 4076-A/2018
Autoria da Deputada: Martha Rocha.
Id: 2392379
Projeto de Lei nº 4076-A/2018
Autoria da Deputada: Martha Rocha.