Lei Ordinária nº 9.693/2022
ALTERA O § 7º DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 4.529, DE 31 DE MARÇO DE 2005.
LEI Nº 9.693, DE 26 DE MAIO DE 2022.
ALTERA O
§ 7º DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 4.529 , DE 31 DE MARÇO DE 2005.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
§ 7º do art. 3º da Lei Estadual nº 4.529 , de 31 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
(...)
§ 7º Os incentivos fiscais previstos nesta Lei e no Decreto nº 40.442 /2006 ficam concedidos até 31 de dezembro de 2032, em conformidade com o disposto na Cláusula décima do Convênio CONFAZ ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. (NR)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de maio de 2022.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica Projeto de Lei nº 5248/2021 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação 27/05/2022 Data Publ. partes vetadas