Lei Ordinária nº 9.712/2022
ALTERA A LEI Nº 4.774, DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS.
LEI Nº 9.712, DE 09 DE JUNHO DE 2022
ALTERA A LEI Nº 4.774 , DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 4.774 , de 05 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a instalar informações em braile nos terminais rodoviários.
Art. 2º Altera-se a ementa da Lei nº 4.774 , de 05 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"OBRIGA A INSTALAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM BRAILE NAS ESTAÇÕES DE TREM, METRÔ, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS LOCALIZADOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO."
Art. 3º Altera-se o
Art. 1ª da Lei nº 4.774 , de 05 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - As estações de trem, metrô, terminais rodoviários e aquaviários ficam obrigadas a afixar informações pertinentes em braile, que auxiliem o deficiente visual em sua localização e locomoção."
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de junho de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 1677-A/2019
Autoria da Deputada: Martha Rocha.
Id: 2399943