Lei Ordinária nº 9.745/2022
ALTERA A LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA A RESTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1.954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS P
LEI Nº 9.745, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA A LEI Nº 8.266 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA A RESTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1.954 , DE 26 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS P
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 8.266 , de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:
I - música e dança;
II - teatro e circo;
III - artes plásticas e artesanais;
IV - folclore e ecologia;
V - cinema, vídeo e fotografia;
VI - informação e documentação;
VII - acervo e patrimônio histórico-cultural;
VIII - literatura, com prioridade à língua portuguesa e à produção literária de autores fluminenses;
IX - esportes profissionais, amadores e paralímpicos, desde que federados;
X - gastronomia;
XI - atividades físicas de inclusão social destinada às pessoas com deficiência.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural, a música gospel e a música de matrizes africanas, os eventos a ela relacionados, e as demais manifestações.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como projetos desportivos as atividades físicas de inclusão social destinada às pessoas com deficiência. ou no próprio inciso XI que o projeto visa incluir."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 2022.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica Projeto de Lei nº 711/2019 Mensagem nº
Autoria GUSTAVO TUTUCA
Data de publicação 30/06/2022 Data Publ. partes vetadas