Lei Ordinária nº 9.955/2023
TORNA ILEGAL PRODUZIR, DISTRIBUIR, COMERCIALIZAR E EXTRAIR, FABRICAR, TRANSFORMAR, PREPARAR, POSSUIR, MANTER EM DEPÓSITO, IMPORTAR, EXPORTAR, REEXPORTAR, REMETER, TRANSPORTAR, EXPOR, OFERECER, VENDER, COMPRAR, TROCAR, CEDER OU ADQUIRIR, PARA QUALQUER FIM, O MMS (MINERAL MIRACLE SOLUTION - SOLUÇÃO MINERAL MILAGROSA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LEI Nº 9.955, DE 05 DE JANEIRO DE 2023
TORNA ILEGAL PRODUZIR, DISTRIBUIR, COMERCIALIZAR E EXTRAIR, FABRICAR, TRANSFORMAR, PREPARAR, POSSUIR, MANTER EM DEPÓSITO, IMPORTAR, EXPORTAR, REEXPORTAR, REMETER, TRANSPORTAR, EXPOR, OFERECER, VENDER, COMPRAR, TROCAR, CEDER OU ADQUIRIR, PARA QUALQUER FIM, O MMS (MINERAL MIRACLE SOLUTION - SOLUÇÃO MINERAL MILAGROSA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedado produzir, distribuir, comercializar e extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, o MMS (Mineral Miracle Solution - Solução Mineral Milagrosa) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Entende-se como a finalidade descrita no caput deste artigo qualquer manipulação de clorito de sódio e qualquer ácido para a obtenção do dióxido de cloro, mesmo que em proporções diversas ou de forma inominada.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 748-A/2019
Autoria da Deputada: Franciane Motta.
Id: 2450718