Lei Ordinária nº 9.981/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, OUVIDO O INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC, A CONSIDERAR COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO, O PALÁCIO 23 DE JULHO SITUADO NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 9.981, DE 16 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, OUVIDO O INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC, A CONSIDERAR COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO, O PALÁCIO 23 DE JULHO SITUADO NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, ouvido o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, a transformar em patrimônio histórico e cultural o PALÁCIO 23 DE JULHO, situado no Centro da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Caso o parecer do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC seja contrário, tal proposição perderá a sua finalidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de março de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 4153-A/2018
Autoria do Deputado: Dionísio Lins.
Id: 2464585