Decreto Legislativo nº 1/2016
Aprova a indicação do Procurador RICART CÉSAR COELHO DOS SANTOS para exercer o cargo de Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2016
Aprova a indicação do Procurador RICART CÉSAR COELHO DOS SANTOS para exercer o cargo de Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, X, cumulado com o artigo 304, VI, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 046 , de 14 de dezembro de 1990, consolidada por determinação da Resolução nº 010 , de 25 de junho de 2003 e promulgada através do Ato da Mesa nº 468, de 29 de julho de 2003), e tendo em vista o que consta no Processo nº 1415/16-PL/SL, FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica aprovado o nome do Procurador RICART CÉSAR COELHO DOS SANTOS para exercer o cargo de Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte para o mandato de 02 (dois) anos.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 21 de setembro de 2016.
Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente
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