Estadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 10.016/1988
Prorroga o prazo para pagamento da terceira parcela do ICM apurado no mês de dezembro de 1987, prevista no Decreto nº 9977, de 24.12.87.
DECRETO Nº 10.016, DE 08/03/1988
Prorroga o prazo para pagamento da terceira parcela do ICM apurado no mês de dezembro de 1987, prevista no Decreto nº 9977 , de 24.12.87.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9977/1987 de 24/12/1987