Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 10.024/1988
Declara de utilidade público, para fins de desapropriação, do imóveis que especifica, situados na rua Dom Pedro I, Município do Natal, para ampliação da sede do Tribunal de Justiça, e dá outras provdências.
DECRETO Nº 10.024, DE 16 DE MARÇO DE 1988.
Declara de utilidade público, para fins de desapropriação, do imóveis que especifica, situados na rua Dom Pedro I, Município do Natal, para ampliação da sede do Tribunal de Justiça, e dá outras provdências.
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