Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 10.038/1988
Ratifica o Convênio ICM 13/88, de 29 de março de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 30/03/88.
DECRETO Nº 10.038, DE 07 DE ABRIL DE 1988.
Ratifica o Convênio ICM 13/88, de 29 de março de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 30/03/88.
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