Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 10.058/1988
Altera dispositivos do Decreto nº 7293, de 15 de fevereiro de 1979, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.058, DE 23/05/1988.
Altera dispositivos do Decreto nº 7293 , de 15 de fevereiro de 1979, e dá outras providências.
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Nenhum Ato.
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Decreto nº 7293/1979 de //