Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 10.066/1988
Acrescenta parágrafo único no art. 13 do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9512, de 132.03.86, alterado pelo Decreto nº 9843, de 10.07.87.
DECRETO Nº 10.066, DE 27/05/1988.
Acrescenta parágrafo único no art. 13 do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9512 , de 132.03.86, alterado pelo Decreto nº 9843 , de 10.07.87.
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