Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 10.073/1988
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifico, situados na Praça André de Albuquerque, Município de Natal, para ampliação da sede do Tribunal de Justiça, e dá outras providencias.
DECRETO Nº 10.073, DE 02/06/1988.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifico, situados na Praça André de Albuquerque, Município de Natal, para ampliação da sede do Tribunal de Justiça, e dá outras providencias.
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