Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 10.085/1988
Retifica o Decreto nº 10.056, de 12.05.88.
DECRETO Nº 10.085, DE 17/06/1988.
Retifica o Decreto nº 10.056 , de 12.05.88.
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Decreto nº 10056/1988 de 12/05/1988