Estadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 10.138/1988
Reabre o prazo para a realização de transação de que trata o Decreto nº 9.829, de 24 de junho de 1967.
DECRETO Nº 10.138, DE 25/08/1988
Reabre o prazo para a realização de transação de que trata o Decreto nº 9.829 , de 24 de junho de 1967.
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Nenhum Ato.
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Decreto nº 9829/1967 de //