Estadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 10.139/1988
Concede Credito presumido do ICM nas operações de saídas internas de telhas e tijolos promovidas por estabelecimentos industriais ceramistas.
DECRETO Nº 10.139, DE 25/08/1988
Concede Credito presumido do ICM nas operações de saídas internas de telhas e tijolos promovidas por estabelecimentos industriais ceramistas.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.