Estadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 10.161/1988
Altera o limite máximo de reuniões remuneradas dos Órgãos de Deliberação Coletiva que especifica e dá outras providências.
As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência
DECRETO Nº 10.161, DE 16 DE SETEMBRO DE 1988.
(Revogado pelo Decreto nº 11061 /1991) Altera o limite máximo de reuniões remuneradas dos Órgãos de Deliberação Coletiva que especifica e dá outras providências.