Decreto nº 10.166/1988

DECRETO Nº 10.166, DE 16 DE SETEMBRO DE 1988.

CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES (SERPRE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 10754/1990 de 24/08/1990

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.