Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 10.173/1988
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 10.173, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988.
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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