Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 10.260/1988
ALTERA PRAZOS ESTABELECIDOS NO DECRETO Nº 10215, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988, ALTERADO PELO DECRETO Nº 10243, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988.
DECRETO Nº 10.260, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988.
ALTERA PRAZOS ESTABELECIDOS NO DECRETO Nº 10215 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988, ALTERADO PELO DECRETO Nº 10243 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988.
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Nenhum Ato.
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Decreto nº 10215/1988 de 30/11/1988