Estadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 10.287/1989
Concede parcelamento do ICM apurado ao mês de dezembro de 1988, decorrente de vendas a prazo, para as atividades econômicas que especifica.
DECRETO Nº 10.287, DE 16/01/1989.
Concede parcelamento do ICM apurado ao mês de dezembro de 1988, decorrente de vendas a prazo, para as atividades econômicas que especifica.
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.