Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Decreto nº 10.333/1989

APROVA O REGULAMENTO DA SECRETARIA DO TRABALHO, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO (CET), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 10.333, DE 27 DE MARÇO DE 1989.

(Vide revogação dada pelo Decreto nº 11.363 /1992) APROVA O REGULAMENTO DA SECRETARIA DO TRABALHO, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO (CET), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 41, incisos V e VII, alínea "a", da Constituição Estadual, e o artigo 9º da Lei Complementar nº 60 , de 16 de dezembro de 1988, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Secretaria do Trabalho, que a este acompanha.

Art. 2º É criado o Conselho Estadual do Trabalho, cujas atribuições e composição são definidas no Regulamento aprovado por este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua pu­blicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Potengi, em Natal, 27 de março de 1989, 101º da República. GERADO JOSÉ DE MELO Otto Euphrásio de Santana A imagem encontra-se no arquivo original e disponibilizado no final da página.