Decreto nº 10.343/1989

DECRETO Nº 10.343, DE 06 DE ABRIL DE 1989.

Dispõe sobre procedimentos relativos ao ICMS e dá outras providências.

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 10617/1990 de 27/03/1990

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.